Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 010/2023 Dispõe e autoriza a doação de imóvel sem encargo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e da outras providências.
Lei publicada em 27 de Junho de 2023 011/2023 Cria o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Santa Filomena-Pl e d á outras providências
Lei publicada em 27 de Junho de 2023 012/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Santa Filomena.

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