Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

Regulamento da Lei de acesso à informação - 05/2023

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Ano:

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Lei publicada em 18 de Março de 2024 033/2011 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 29 de Agosto de 2025 06/2025 Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de Santa Filomena-PI, na forma que especifica.

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