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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 051/2023DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 027 /2023, 028/2023, 029/2023, 030/2023, 031/2023, 032/2023 e 033/2023 QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 052/2023Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 053/2023Regulamenta, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 054/2023Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do MunicÃpio o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 055/2023Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal as contratações diretas a que se refere a Lei n º 14. 133, de 01 de abril de 2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 056/2023Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do MunicÃpio o procedimento Dispensa de Licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril d e 2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 057/2023DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 058/2023Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito d a administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14. 133/21. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2023 059/2023Regulamenta, no Âmbito da Administração Publica do MunicÃpio de Santa Filomena, Estado PiauÃ, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14. 133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios". |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 09/2023-GAB/PMSFDispõe sobre a convocação para VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do MunicÃpio de Santa Filomena-PI. |