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Decretos
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 029/2023Regulamenta. no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, o procedimento para o PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES e contratações a que se refere a Lei n ° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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Lei publicada em 24 de Abril de 2024 029/2024Filomena a Lei Federal n•U.019/14, modificada pela Lei nº 13.204/15, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 029/2025Regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 . |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 030/2023Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, as CONTRATAÇÕES DIRETAS a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados. d o Distrito Federal e dos Municípios". |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 030/2025Regulamenta. no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Filomena/PI, os pagamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de llcltaçao e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos E s tados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 031/2023Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, o PROCEDIMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais d e licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 031/2025REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA, NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 032/2023DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL NR 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 032/2025Regulamenta procedimentos internos relativos à aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021,conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 033/2023Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de PESQUISA DE PREÇOS para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |