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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei da Estrutura Admistrativa

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2024

07/2024

Indica Emenda Impositiva Individual ao PLE 09/2024, para suplementação de Créditos a Secretaria Municipal de Agricultura para Projeto de Distribuição de Insumos, sementes e equipamentos de pequeno porte para o Pequeno Produtor Rural.